STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares impostas. Prática de novo delito quando em liberdade. Reiteração. Condição de mãe de adolescentes. Delito praticado na sua própria residência com a participação de menores. Fundamentação. Existência. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 315 e CPP, art. 282, I e II, com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019.
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