STJ. Processual Civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Existência de erro material. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do Prefeito do Município de Maruim/SE, por ato de improbidade administrativa, consistente na celebração de 280 contratos temporários sem concurso público.
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