DOC. 210.5120.2192.6362

STJ. Processual Civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Agência nacional de saúde suplementar. Promoção e progressão funcional. Anualidade. Lei 10.871/2004. Decreto 6.530/2008. Legalidade. Agravo interno não provido.

1 - O STJ tem firme entendimento no sentido de que não há ilegalidade no Decreto 6.530/2008 ante a Lei 10.871/2004, mas apenas a regulamentação do período descoberto em função da demora na regulamentação exigida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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