DOC. 210.5120.2227.2491

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exclusão de qualificadora reconhecida pelo tribunal do Júri. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As qualificadoras objetivas comunicam-se aos demais coautores do homicídio, desde que ingressem na esfera de seu conhecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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