DOC. 210.5120.2251.7111

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Apelação. Efeito devolutivo. Recurso da defesa. Alteração de fundamento. Pena mantida. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - O recurso de apelação possui efeito devolutivo pleno possibilitando ao Tribunal de origem, mesmo diante de recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais da pena-base e alterar os fundamentos, não ocorrendo reformatio in pejus se a situação do réu não foi agravada diante da manutenção da pena anterior.

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