DOC. 210.5120.2264.4318

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Adcs 43, 44 e 54. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante, calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

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