DOC. 210.5120.2285.4324

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito absolutório com base no reconhecimento do erro de tipo ou de proibição. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de que seja reconhecido erro de tipo ou erro de proibição, é inviável pela via eleita, haja vista a necessidade de reexame do material cognitivo (incidência da Súmula 7/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/11/2018).

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