DOC. 210.5120.2287.4565

STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento fora do pedido. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Interrupção. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.

1- o recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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