STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Atendimento dos requisitos legais. Conversas por meio de aplicativo. Whatsapp. Mandado de busca e apreensão do aparelho. Áudio disponibilizado voluntariamente por testemunha. Áudio repassado a terceiros por corréu. Vício não verificado. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315.
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