DOC. 210.5120.2346.9684

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Conduta social. Substituição da pena reclusiva. Supressão de instância. Inexistência deteratologia. Agravo regimental não provido.

1 - Não pode ser conhecido habeas corpus cuja matéria não haja sido analisada previamente pelo Tribunal de origem, sob pena de incursão em indevida supressão de instância.

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