DOC. 210.5120.2350.1225

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Crimes hediondos. Progressão de regime. Apenado reincidente. Requisito objetivo. Lei 13.964/2019. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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