DOC. 210.5120.2442.7205

STJ. Processual Civil e previdenciário. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Concessão do benefício. Juros moratórios. Necessidade de laudo técnico. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos retroativos a contar da data do protocolo do requerimento administrativo. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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