DOC. 210.5120.2445.3286

STJ. Tributário. Execução fiscal. Contribuição de conselhos profissionais. Ausência de notificação do devedor. Nulidade da inscrição em dívida ativa. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal de débitos decorrentes de contribuição para Conselho profissional. Na sentença, extinguiu-se a execução diante da irregularidade na notificação do lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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