DOC. 210.5120.2449.5344

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração já julgada. Recurso desprovido.

1 - Constatado que o habeas corpus é mera reiteração de habeas corpus anterior manejado e já julgado nesta Corte, com identidade de pleito, não há como dar curso à irresignação.

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