DOC. 210.5120.2466.0457

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta STJ, «o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação» (AgInt no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 20/10/2020).

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