DOC. 210.5120.2471.2133

STJ. Processual penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de prova. Discricionariedade regrada. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 01/9/2015).

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