DOC. 210.5120.2474.5352

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contratual cumulada com repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade

1 - Ação de revisão de contratual cumulada com repetição de indébito.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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