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DOC. 210.5120.2482.0425

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

1 - A Corte estadual, com lastro nas provas produzidas nos autos, concluiu que a agravante dedicava-se ao tráfico de drogas, impedindo assim a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para se chegar a entendimento diverso, de que a ré faz jus à referida minorante, é necessário o reexame de todo o conjunto fático probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

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