STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do apelo nobre preenchidos. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Inaplicabilidade. Atos de efeitos concretos. Retificação. Ação ajuizada após ultrapassado o prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência.
1 - Conforme se extrai da leitura da petição inicial da subjacente ação ordinária, assim como do próprio acórdão recorrido, cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo SINDSEC/PR em desfavor do Estado do Paraná, cujo objetivo é a retificação das datas das primeiras progressões e promoções dos servidores substituídos - realizadas com atraso pela Administração, na forma da Lei Estadual 13.666/2002 -, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, além de indenização por danos morais.
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