DOC. 210.5120.2556.2833

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Nulidades. Superveniente prolação de sentença e de acórdão em apelação. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral.

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