DOC. 210.5120.2626.5792

STJ. Agravo Regimental no agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Detração do tempo em que o apenado esteve preso provisoriamente para fins de preenchimento do requisito objetivo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar.

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