STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação por danos causados à vítima. Necessidade de pedido expresso da acusação. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação do instituto previsto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, o que foi verificado nos autos.
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