DOC. 210.5120.2648.4642

STJ. Agravo Regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bens apreendidos. Questão não debatida perante a corte estadual. Pendência de julgamento perante o juízo a quo. Conflito de competência instaurado e ainda não julgado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que os pedidos de restituição das aeronaves apreendidas ainda não foram analisados, uma vez que foi suscitado conflito de competência entre os Juízos da 1ª e 3ª Varas Criminais de Boa Vista-RR, ainda pendente de julgamento perante a Corte a quo.

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