DOC. 210.5120.2666.1821

STJ. Processual Civil. Tributário. Ação anulatória. Pedido de anulação de auto de infração ambiental. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de ação contra o Município de São Paulo pleiteando, em suma, a anulação de auto de infração lavrado em virtude da supressão de 14 exemplares arbóreos em área de sua propriedade ou, subsidiariamente, o reenquadramento da infração em dispositivo diverso, com a consequente redução do valor da multa. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença de procedência dos pedidos, que anulou o auto de infração e o processo administrativo questionados.

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