DOC. 210.5120.2676.8579

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Autoria mediata. Responsabilização justificada. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Quem, de qualquer modo, concorre para uma conduta, incide nas penas a esta cominadas. O apenado foi responsabilizado por ser o idealizador da falta grave, o seu autor mediato. De acordo com a prova oral produzida durante o procedimento administrativo disciplinar, ele determinou o transporte de droga e o realizou, não diretamente, mas pelas mãos da visitante do presídio, seu instrumento. Assim, não há falar em responsabilização objetiva por ato de terceiro.

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