STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 485, V e relativização da Súmula 343/STF. Repetição do indébito de quantia apropriada indevidamente. Entendimento pacífico quanto ao descabimento do uso dos mesmos índices e taxas. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto por violação do CPC/1973, art. 485, V.
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