DOC. 210.5120.2699.5729

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Matéria não suscitada no recurso de apelação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, quanto à desvaloração da circunstância judicial da culpabilidade e da alegada desproporcionalidade na fixação da pena-base, esbarra-se o pleito recursal no óbice da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento do tema.

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