STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico interestadual de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V). Dosimetria. Alegação da defesa de excesso e fundamento que faz parte do tipo penal. Saúde pública. Ausência de ilegalidade. Fundamentos concretos. Complexidade da associação. 30 agentes.
1 - A afirmação da defesa de que a pena foi elevada em face de questão que faz parte do próprio tipo penal, saúde pública, não condiz com os fundamentos da sentença e do acórdão.
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