DOC. 210.5120.2722.7740

STJ. Penal e Processual Penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento. Atipicidade da conduta. Demonstração inequívoca. Pedido de arquivamento deferido.

I - Pedido de arquivamento de sindicância, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pela Subprocuradora-Geral da República, sob o fundamento da atipicidade da conduta.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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