DOC. 210.5120.2724.9850

STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Transposição do quadro estadual para os quadros federais. Impossibilidade. Direito ao enquadramento. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a transposição para os quadros da União Federal, com todas as vantagens adquiridas ao longo da prestação de serviço ao Governo do Estado de Rondônia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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