DOC. 210.5120.2725.8492

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Presença de erro de fato. Julgamento de matéria diversa daquela contida nos autos. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para determinar novo julgamento.

1 - O objeto da causa é o conflito existente entre a Lei 10.865/2004, art. 8º, § 12, VI e § 13, II (Redação dada pela Lei 10.925, 2004) e o Decreto 5.171/2004, art. 4º. Esse o tema veiculado no recurso especial fazendário trazido a esta Casa via agravo em recurso especial.

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