DOC. 210.5120.2745.9221

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Ausência do auto circunstanciado. Deficiência de fundamentação do acórdão. Ilicitude do perdimento dos bens. Ilegalidades não verificadas. Agravo não provido.

1 - Não se acolhe a pretensão de nulidade do processo em virtude da ausência do auto circunstanciado quando o Tribunal de Justiça enfatiza que a medida de busca e apreensão, que culminou na apreensão das drogas, está comprovada no feito por diversos elementos de prova (boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimento de várias testemunhas). Precedentes.

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