DOC. 210.5120.2753.0123

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Reiteração de pedido. Nulidade. Manifestação do Ministério Público após a defesa preliminar. Ausência de prejuízo. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não verificada. Mandado de busca e apreensão. Fundadas suspeitas. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal de origem, que já havia apreciado o pleito em impetração anterior. Desse modo, caracterizada a reiteração de pedido, não sendo possível o reexame do tema.

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