DOC. 210.5120.2770.2214

STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de estupros de vulneráveis. Prisão preventiva. Concessão prisão domiciliar. Alegação doença grave. Risco de contágio covid-19. Recomendação CNJ 62. Impossibilidade. Agravante não comprovou que caso fosse recolhido à prisão estaria exposto aos riscos de contágio na unidade prisional. Mandado de prisão ainda não foi cumprido. Ausência de constrangimento ilegal. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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