DOC. 210.5120.2774.4580

STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração Processo administrativo. Ilegalidade. Ausência. Recurso administrativo. Recurso especial. Deficiência. Falta de indicações do dispositivo violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a reintegração do autor às fileiras da PMERJ, por ilegalidade do ato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu- se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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