DOC. 210.5120.2805.5917

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade. Decretação de revelia. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da pretensão formulada no recurso especial, que buscava o reconhecimento da nulidade na declaração de revelia do agravante, reclamaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite, conforme o disposto na Súmula 7/STJ.

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