STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Reincidência. Regime fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42).
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