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DOC. 210.5120.2860.9996

STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Reincidência. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Incidência da Súmula 269/STJ Reconhecimento do crime impossível. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2016).

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