STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento dos proventos dos membros do órgão ministerial na mesma data dos membros do Ministério Público em atividade. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que o pagamento dos proventos dos membros do órgão ministerial aposentados sejam feitos na mesma data dos membros do Ministério Público em atividade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida - e em seguida que seja fixada multa diária e a decretação de prisão da autoridade responsável, para o caso de desobediência.
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