STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial semiaberto fixado em razão da reincidência. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo regimental não provido.
1 - O preceito normativo inserido no CPP, art. 387, § 2º não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas à possibilidade de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar menos gravoso, observadas as balizas previstas no CP, art. 33, § 2º. Precedentes.
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