DOC. 210.5120.2929.2754

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Favorecimento pessoal. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Supressão de instância. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF.

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