STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ilegalidade da prisão preventiva. Matéria já apreciada por esta corte em sede de habeas corpus. Reiteração. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Atos processuais suspensos em razão da pandemia. Motivo de força maior. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
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