DOC. 210.5120.2961.4130

STJ. Processual Civil. Administrativo. Revisão de ato administrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de decadência administrativa para fins de revisão do ato administrativo consistente no pagamento de parcela incorporada pelo autor a título de horas extras. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.

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