DOC. 210.5120.2979.2710

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Relação mercantil. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Entrega de mercadorias não comprovada. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A arguição de ofensa a dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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