DOC. 210.5120.8202.0897

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários. Alegação de violação do CPC/2015, art. 85, § 11. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, acolheu impugnação do Município de São Paulo para aplicar a TR como índice da correção monetária.

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