DOC. 210.5120.8439.8659

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Compra e venda de imóvel. Contrato de financiamento. Atraso na assinatura. Documentação necessária. Descumprimento da vendedora. Incorporadora. Ausência de responsabilidade. Revelia. Improcedência. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Decisão da presidência do STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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