DOC. 210.5120.8515.1917

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Locação comercial. Execução. Fiadores. Imóvel. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação» (Súmula 549/STJ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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