DOC. 210.5120.8539.2974

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Pedido de cumprimento de sentença. Multa por litigância de má-fé. Devolução de valor indevidamente levantado. Advogado. Condenação incidental. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Impossibilidade. Discussão de matéria constitucional. Não cabimento. Reexame de matéria fática. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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