STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente dos exercícios de 2012 a 2015. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de concessão de efeito ativo, interposto por Francisco Munhoz Filho (Espólio), objetivando reformar decisão proferida nos autos da execução fiscal, movida pelo Município de Itanhaém, que rejeitou exceção de pré- executividade em que foi alegada nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
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