STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Apelação interposta contra acórdão do tribunal de origem que julgou ação rescisória. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Conforme se extrai da CF/88, art. 105, III, «c», é cabível recurso especial ao STJ para que sejam julgadas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (a) contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de Lei, e (c) der a Lei interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
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